BRASÍLIA - A terceirização é essencial para garantir a competitividade do país, tornou-se uma realidade que está em expansão e não tem como deixar de existir. A opinião é do advogado Almir Pazzianotto, ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
"A terceirização, em que pese os seus inimigos ideológicos, é como o universo: está em permanente expansão. Continua essa expansão porque é vital para o processo econômico", refletiu Pazzianotto, durante o seminário "Terceirização, Evolução e Marco Legal", promovido pelo Valor em Brasília. "A terceirização, como as moscas, está em torno de nós o tempo todo. Não há como acabar com elas."
Pazzianotto afirmou que terceirização deveria ser vista como uma simples questão civil que diz respeito a contratos firmados entre duas empresas, e não trabalhista, já que as garantias dos trabalhadores são a legislação, o aviso prévio e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por outro lado, complementou, os trabalhadores terão mais garantias se a responsabilidade entre as empresas contratantes e contratadas for solidária. Segundo ele, o Código Civil desconhece a figura da responsabilidade subsidiária.
Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada para a prestação de serviços. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizam pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Pazzianotto defendeu ainda a aprovação de uma lei de caráter geral. Por haver relevância e urgência nesse tema, argumentou, a proposta poderia inclusive ser enviada pelo Executivo ao Congresso por meio de uma medida provisória.
Fonte: Valor Econômico
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